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Data de entrada: 22 de out. de 2021
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13 de set. de 2023 ∙ 1 min
Nova lei permite acordo com a vigilância sanitária antes da aplicação de multas
Entrou em vigor a Lei 14.671/23 , que abre a possibilidade de celebrar termos de compromisso para a resolução de irregularidades...
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13 de set. de 2023 ∙ 1 min
STF valida contribuição assistencial para sindicatos
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta segunda-feira (11) a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento...
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24 de ago. de 2023 ∙ 1 min
Sansionada lei que obriga estabelecimento a deixar monitor de caixa visível ao consumidor
O Governo do Piauí sancionou uma lei que obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma...
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